Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10395, de 18 de maio de 1987
Nº 10395/1987
Homologa a Decisão n° 32/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.008.999/86,
DECRETA :
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 32/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou o Projeto Urbanismo — Parcelamento — URB 165/86, acompanhado do Memorial Descritivo MDE 165/86, complementado pela Prancha NGB 165/86, referente à criação das Quadras 01 e 02 do Setor Residencial Sul da Região Administrativa de Planaltina - RA VI.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de maio de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES.
Governador do Distrito Federal.
Substituto.
CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA.