Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10378, de 11 de maio de 1987
Nº 10378/1987
Homologa a Decisão n° 21/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20 inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 110.000.635/85,
DECRETA :
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n,° 21/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que, para o Setor Comercial Sul, da Região Administrativa de Brasília — RA I, decidiu:
Iaprovar a complementação dos dispositivos normativos constantes da Prancha SCS — GB 001/1;
IIIndeferir a proposição de permitir acesso independente ao 1° Subsolo através das Vias CS -2, CS -3, CS -5 e CS -6.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de maio de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES.
Governador do Distrito Federal.
Substituto.
CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA.