Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10377, de 11 de maio de 1987
Nº 10377/1987
Homologa a Decisão n° 34/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 111.001.123/86,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 34/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou para a Região Administrativa de Brasília — RA I, as Pranchas abaixo discriminadas:
INGB 35/87 que regulamenta as Normas para Centros Comerciais;
IINGB 36/87 que define o Uso, Normas de Edificação e gabarito para o Lote A do Centro de Atividades 4, CA-4, do Setor de Habitações Individuais Norte – SHIN.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de maio de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES.
Governador do Distrito Federal.
Substituto.
CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.