Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10365, de 4 de maio de 1987
Nº 10365/1987
Constitui Comissão de Sindicância.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II, III e IV, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista e constante do Processo n° 030.007.131/86.
DECRETA :
Art. 1.
— Fica constituída, no Gabinete do Governador, Comissão de Sindicância encarregada de apurar possíveis irregularidades ocorridas na Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central — CODEPLAN.
Art. 2.
— A referida comissão será integrada pelos seguintes membros:
IJOAQUIM FERNANDO SOARES ALONSO, representante da Procuradoria Geral do Distrito Federal, como seu Presidente; MIRES MIRANDA, representante da Procuradoria Geral do Distrito Federal, como seu Presidente; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 10438 de 11/06/1987)
IIISAC BATISTA LEITÃO, representante da Secretaria do Governo;
IIIADONIAS DOS REIS SANTIAGO, representante da Secretaria de Finanças;
IVCIRO VOLTAIRE, representante da SHIS.
Art. 3.
— Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para a Comissão concluir os seus trabalhos.
Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 04 de maio de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES.
Governador do Distrito Federal.
Substituto.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.