Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10364, de 29 de abril de 1987

Nº 10364/1987

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Art. 1.

— Fica criada, no Gabinete do Governador do Distrito Federal, a Assessoria Especial para Assuntos da Terceira Idade, diretamente subordinada ao Gabinete Civil, para:

Iestimular, apoiar, planejar e coordenar os assuntos relativos à Gerontologia Social no Distrito Federal;

IIincentivar a participação de entidades públicas e privadas em atividades de apoio às iniciativas de interesse da pessoa idosa;

IIIdesenvolver na jovem comunidade brasiliense a conscientização visando obter a participação da mocidade na defesa da pessoa idosa;

IVorganizar e manter atualizado o cadastro dos grupos dos idosos.

Cria unidade orgânica no Gabinete do Governador do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 7° da Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973, e

considerando a necessidade de permanente comunicação entre o Governo e a comunidade dos idosos, sobretudo no Distrito Federal, que tem cerca de 60% de seus habitantes com menos de 20 anos de idade;

considerando que compete ao Governo apoiar, pelos meios ao seu alcance, o funcionamento dos grupos de idosos, já organizados em Brasília, visando o aprimoramento do espirito comunitário;

considerando a necessidade da Administração Pública coordenar assuntos relativos à Gerontologia Social;

considerando os resultados positivos do I Colóquio Sobre Políticas Públicas e Envelhecimento Populacional, que acaba de se realizar em Brasília;

considerando a necessidade de lutar contras as discriminações sobre a velhice, conforme as palavras do Senador Nelson Carneiro, Patrono do I Colóquio, segundo as quais "O Estado ainda pune aos que envelheceram trabalhando com proventos inferiores (...) e os idosos sofrem porque sobre eles desaba como pecha a expressão inativos, como se constituíssem carga a ser jogada ao mar",

DECRETA:

Art. 2.

— O Chefe da Assessoria de que trata este Decreto será designado pelo Governador e terá as seguintes atribuições:

Iassessorar o Governador nos assuntos de interesse da pessoa idosa;

IIdefinir, em conjunto com os diversos grupos de idosos, as prioridades para a ação do Governo nos assuntos da Terceira Idade;

IIImanter permanente contato com os seus representantes, objetivando o conhecimento das aspirações e propostas dos referidos grupos;

IVpromover e apoiar iniciativas recreativas, sociais e culturais que envolvam as pessoas idosas;

Vpromover e apoiar iniciativas que visem a plena integração dos idosos com as diversas entidades da comunidade;

VIreceber, organizar e encaminhar aos órgãos e entidades governamentais as reivindicações dos grupos e das pessoas idosas;

VIIapoiar, estimular e coordenar iniciativas da comunidade que visem promover a integração com os grupos e pessoas idosas, bem como o debate sobre a questão da gerontologia social.

Art. 3.

— Aos Assessores cabe executar as atividades previstas no artigo 3° do Regimento do Gabinete do Governador, aprovado pelo Decreto n° 7.857, de 13 de janeiro de 1984.

Art. 4.

— Ficam criadas, na Tabela de Pessoal do Distrito Federal, parte relativa ao Gabinete do Governador, as funções de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, constantes do anexo deste Decreto.

Art. 5.

— As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Distrito Federal.

Art. 6.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de abril de 1987

99° da República e 28° de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

JOSÉ CARLOS MELLO

WALTER JOSÉ DE MOURA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10364, de 29 de abril de 1987

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo