Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10357, de 29 de abril de 1987
Nº 10357/1987
Altera os Estatutos da Fundação Cultural do Distrito Federal, promulgado pelo Decreto "N" n° 520 de 31/8/66
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 31 dos Estatutos da Fundação Cultural do Distrito Federal e o constante do Processo n° 081.001.121/87
DECRETA:
Art. 1.
- Fica acrescido a alínea "h" ao artigo 2°; o inciso V ao artigo 7°; e o inciso III ao artigo 31, dos Estatutos da Fundação Cultural do Distrito Federal, com as seguintes redações:
"Art. 2° - A Fundação tem por objetivo:
h)executar serviços de Radiodifusão com fins exclusivamente educativos e culturais.
Art. 7.
- São órgãos da Fundação:
VDiretoria de Radiodifusão:
Art. 31.
- Os presentes Estatutos somente poderão ser alterados ou reformados mediante as seguintes condições:
IIIno que diz respeito ao serviço de rádio difusão com anuência do Ministério das Comunicações."
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de abril de 1987
99° da República e 28° de Brasília
JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
D'ALEMBERT JORGE JACCOUD
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.