Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10350, de 28 de abril de 1987

Nº 10350/1987

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Cria Comissão Executiva de Combate ao surgimento de invasões.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 20, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e

considerando a necessidade de combate ao surgimento de invasões no Distrito Federal;

considerando que o problema envolve questões de ordem social, administrativa e de segurança, que interessam a vários órgãos da Administração Direta e Indireta;

considerando que as providências a serem tomadas exigem uma sistemática comum para todos os órgãos envolvidos no problema,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica criada uma Comissão Executiva, de âmbito intersecretarial, que se incumbirá do processo de combate ao surgimento de invasões no Distrito Federal, constituída por um representante dos seguintes órgãos e entidade:

IGabinete do Governador;

IISecretaria de Viação e Obras;

IIISecretaria do Governo;

IVSecretaria de Segurança Pública;

VSecretaria de Serviços Públicos;

VISecretaria de Agricultura e Produção;

VIISecretaria de Serviços Sociais; e

VIIISociedade de Habitação de Interesse Social.

Parágrafo único— A Comissão será presidida pelo representante do Gabinete do Governador.

Art. 2.

— Compete à Comissão coordenar e executar as ações de combate ao surgimento de invasões no Distrito Federal, promovendo inclusive a articulação das atividades a serem desenvolvidas pelos órgãos e entidades representados na Comissão e pelos que, eventualmente, forem convocados a cooperar.

Art. 3.

— Os órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal prestarão todo o apoio material e humano solicitado pela Comissão.

Art. 4.

— A Comissão manterá, em caráter permanente, uma Patrulha Volante, para auxiliá-la no cumprimento de suas atribuições, que contará com a colaboração do helicóptero da Secretaria de Segurança Pública.

Art. 5.

— Os titulares das Secretarias e entidades representadas na Comissão terão o prazo de 10 (dez) dias, a partir da publicação do presente Decreto, para indicar ao Governador o nome de seus representantes.

Art. 6.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de abril de 1987

99° da República e 28° de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

JOSÉ OLAVO DE CASTRO

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

LEONE TEIXEIRA DE VASCONCELOS

ADOLFO LOPES JAMEL EDIN

SADI ASSIS RIBEIRO FILHO

(Republicado por haver saído com incorreçâo do original no DODF de 28/04/87).

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10350, de 28 de abril de 1987

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