Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1035, de 11 de julho de 1969

Nº 1035/1969

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O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso dos podêres que lhe confere o artigo 20, item II, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960,

DECRETA :

Art. 1.

- Ao artigo 14 do Decreto "N" nº 669, de 26 de outubro de 1967, fica acrescentado o seguinte parágrafo:

"Parágrafo único -Para obras de interesse público, que traduzam vantagens para o erário ou aquelas consideradas essenciais, será permitida a exploração dos materiais de base, atendendo-se as normas ditadas pela Secretaria de Agricultura e Produção e obrigando-se o Órgão explorador das jazidas a fazer o imediato reflorestamento da área, ficando, no entanto, proibida a instalação de acampamento mesmo que seja em caráter provisório."

Art. 2.

- Cabe a Secretaria de Agricultura e Produção dar nova regulamentação ao artigo 14 do Decreto "N" nº 669, de 26 de outubro de 1967, face ao parágrafo acrescentado.

Art. 3.

- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, em 11 de julho de 1969.

81º da República e 10º de Brasília.

WADJO DA COSTA GOMIDE

Prefeito

CARLOS SANTOS JÚNIOR

Secretário de Governo

JULIO OUIRINO DA COSTA

Secretário de Agricultura e Produção

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 669, de 26 de outubro de 1967

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1035, de 11 de julho de 1969

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