Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10346, de 28 de abril de 1987

Homologa a Decisão n° 25/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 030.009.381/86,

DECRETA :

Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 25/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a regularização do Setor Tradicional da Região Administrativa de Planaltina RA VI, resultante dos trabalhos do Convênio estabelecido entre o Governo do Distrito Federal e a Companhia do Desenvolvimento do Planalto - CODEPLAN, consubstanciada no Projeto Urbanismo - Parcelamento - URB 191/86, acompanhado do Memorial Descritivo MDE -191/86.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de abril de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

Governador do Distrito Federal.

CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 77, seção 1, 2 e 3 de 28/04/1987 p. 2, col. 2

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 030.009.381/86,

DECRETA :