Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10343, de 28 de abril de 1987
Nº 10343/1987
Homologa a Decisão n° 23/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.011.700/86,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n,° 23/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a isenção dos afastamentos laterais em lotes considerados de esquina da Cidade Satélite Samambaia — Região Administrativa de Taguatinga — RA III, exceto para os lotes que exigem afastamentos frontais, ou seja, lotes com chanfro ou lateral esconso.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de abril de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.
Governador do Distrito Federal.
CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA.