Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10315, de 15 de abril de 1987
Nº 10315/1987
Homologa a Decisão n° 24/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 030.010.032/86,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 24/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a criação do Lote destinado ao Mercado das Flores, situado no Setor hospitalar Local Sul, Região Administrativa de Brasília - RA I, consubstanciado no Projeto Urbanismo - Parcelamento – URB 188/86, acompanhado do Memorial Descritivo MDE 188/86 e da Prancha do Uso, Normas de Edificação e Gabarito - NGB 188/86.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de Abril de 1987.
99° da República e 27° da Brasília.
JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.
Governador do Distrito Federal.
CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA.