Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10298, de 10 de abril de 1987
Nº 10298/1987
Homologa a Decisão n° 10/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n ° 030.000.110/87,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 10/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que decidiu:
Iaprovar a Prancha NGB 10/87, que consubstancia o Uso, Normas de Edificação e Gabarito para o Setor Hoteleiro Norte, Quadras 1 e 6, Áreas Especiais A e Setor Hoteleiro Sul, Quadra A, Área Especial 1 - Região Administrativa de Brasília RA I;
IItornar sem efeito as Decisões n°s. 40/83 – CAU 66/84 - CAU e 91/86 - CAUMA, referentes aos Setores Hoteleiros Norte e Sul da Região Administrativa de Brasília - RA I;
IIIconsiderar Áreas Especiais as seguintes unidades imobiliárias:
1)lote A da Quadra 1 e lote A da Quadra 6 do SHN;
2)lote 1 da Quadra A do SHS;
IVsubmeter à aprovação do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, obrigatória e previamente, galerias de pedestres que, eventualmente, constem do projeto de edificação na área;
Vresponsabilizar o proprietário pelo ônus decorrente de eventual remanejamento de redes públicas na área, cabendo-lhe, inclusive, efetuar as devidas consultas às Concessionárias e NOVACAP;
VIpermitir área construída total, inclusive subsolos, de 118.000m² , considerando a altura máxima de coroamento, a contar da cota de soleira a ser fixada para cada edifício, igual a 65m para as citadas Áreas Especiais;
VIIsubmeter, como consulta prévia, os projetos para essas áreas ao Departamento de Urbanismo - SVO;
VIIIconsiderar indivisível cada unidade imobiliária que constitui cada uma das Áreas Especiais.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos n° 7.529, de 27 de maio de 1983, n° 8.347, de 19 de dezembro de 1984, e n° 8.492, de 07 de março de 1985.
Brasília, 10 de abril de 1987.
99°da República 27° de Brasília.
JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.
Governador do Distrito Federal.
CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA.