Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10238, de 6 de abril de 1987
Nº 10238/1987
Homologa a Decisão n° 03/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 030.006.462/86,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 03/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que decidiu aprovar o Projeto Urbanismo — Parcelamento — URB 151/86, acompanhado do Memorial Descritivo MDE 151/86, que consubstancia a reformulação da Superquadra Norte — SQN 107 — Região Administrativa de Brasília - RA I e substitui a Planta SQN 107 -PR 300/2.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 06 de abril de 1987
99° da República e 27° de Brasília.
JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA