Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10226, de 1 de abril de 1987
Nº 10226/1987
Cria e extingue funções de confiança do Grupo Direção e Assessoramento Superiores no Gabinete Civil do Governador do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, Inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 7° da Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973,
DECRETA:
Art. 1.
— Ficam criadas, na forma do Anexo deste Decreto, funções de confiança do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, na Tabela de Pessoal do Distrito Federal, mediante a extinção de uma função de confiança de Assessor do Gabinete Civil do Governador do Distrito Federal.
Art. 2.
— As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto serão atendidas pelos recursos orçamentários do Distrito Federal.
Art. 3.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 01 de abril de 1987
99° da República e 27° de Brasília
JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
JOSÉ CARLOS MELLO
WALTER JOSÉ DE MOURA
MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES
(Republicada por haver saído com incorreção no DODF de 01.4.87)