Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10201, de 25 de março de 1987

Nº 10201/1987

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Constitui Grupo de Estudos e Controle Tarifário

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II e III, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,

Considerando que todas as tarifas de serviços públicos afetam diretamente a comunidade brasiliense;

Considerando que as tarifas devem ser mantidas dentro de níveis compatíveis com o poder aquisitivo da população;

Considerando que dependem das tarifas e cobertura dos custos operacionais das empresas concessionárias;

Considerando que os preços unitários para remuneração cujas empresas operadoras dos serviços de transporte público coletivo, do tipo convencional, deverão retratar fielmente a situação de equilíbrio financeiro dessas empresas;

Considerando, ainda, que as empresas concessionárias e os usuários devem participar e assistir o Governo na elaboração das referidas tarifas.

DECRETA:

Art. 1.

— Fica constituído, em caráter permanente, o Grupo de Estudos e Controle Tarifário, com o objetivo de avaliar e acompanhar a evolução em todas as unidades, e manter em fiscalização, no Governo do Distrito Federal, as tarifas de Serviços Públicos.

Art. 2.

— Os resultados da análise do Grupo de Estudos e Controle Tarifário quanto ao setor de transporte, serão encaminhados ao Conselho do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal para sua consideração ao reformular a política do setor no Distrito Federal.

Art. 3.

— O referido Grupo será presidido pelo Dr. ARLÉCIO ALEXANDRE GAZAL, Coordenador do Sistema de Orçamento, da Secretaria do Governo, e terá a seguinte composição:

I01 (um) representante da Secretaria de Finanças;

II01 (um) representante da Secretaria de Serviços Públicos;

III01 (um) representante da Comunidade;

IV01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Brasília;

V01 (um) representante do Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros e das Empresas de Transportes Coletivos Urbanos de Passageiros do Distrito Federal;

VI01 (um) representante da Associação Profissional dos Trabalhadores na Indústria de Purificação e Distribuição de Água e Serviços de Esgoto do Distrito Federal — SINDÁGUA;

VII01 (um) representante da Companhia de Água e Esgotos de Brasília - CAESB.

Art. 4.

— As entidades particulares referidas no artigo 3°, indicarão ao presidente do Grupo o seu representante.

Art. 5.

— As reuniões do Grupo serão previamente convocadas por seu presidente.

Art. 6.

— Participarão das reuniões relacionadas ao Setor Transporte, o representante da Secretaria de Finanças, o representante da Secretaria de Serviços Públicos, o representante da Comunidade, o representante do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Brasília e o representante do Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros e das Empresas de Transportes Coletivos Urbanos de Passageiros do Distrito Federal.

Art. 7.

— Quando as reuniões tratarem de assuntos pertinentes à tarifa sobre água e esgotos, participarão o representante da Secretaria de Finanças, o representante da Secretaria de Serviços Públicos, o representante da Comunidade, o representante da Associação Profissional dos Trabalhadores na Indústria de Purificação e Distribuição de Água e Serviços de Esgotos do Distrito Federal — SINDAGUA e o representante da Companhia de Água e Esgotos de Brasília — CAESB.

Art. 8.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de março de 1987

99° da República e 27° de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10761, de 17 de setembro de 1987

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10201, de 25 de março de 1987

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