Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10199, de 24 de março de 1987

Nº 10199/1987

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Constitui Comissão de Sindicância.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II, III e IV, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e

considerando que o Governo do Distrito Federal apura sistematicamente as irregularidades denunciadas por pessoas, autoridades e órgãos de imprensa, relacionadas com o funcionamento de seus órgãos e serviços;

considerando o compromisso da Nova República de observar e manter a transparência dos atos da Administração;

considerando as denúncias veiculadas no Of. n° 03/87, de 20 do corrente, da Prefeitura Comunitária do Setor P Norte de Ceilândia;

DECRETA:

Art. 1.

— Fica constituída Comissão de Sindicância incumbida de apurar as irregularidades denunciadas na Administração Regional de Ceilândia.

Art. 2.

— A referida Comissão será integrada pelos seguintes membros:

Irepresentante da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, como Presidente;

IIrepresentante da Secretaria do Governo;

IIIrepresentante da Secretaria da Administração;

IVCoordenador da Administração Regional;

Vrepresentante da Prefeitura Comunitária do Setor P Norte;

VIrepresentante do Sindicato dos Jornalistas;

VIIrepresentante da Subseção de Taguatinga-Ceilândia da Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 3.

— Fica estabelecido o prazo de 30 dias para a Comissão concluir os seus trabalhos. Publique-se e cumpra-se.

Brasília, 24 de março de 1987

99° da República e 27° de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10199, de 24 de março de 1987

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