Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10189, de 20 de março de 1987
Nº 10189/1987
Homologa a Decisão n° 168/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 080.034/73,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 168/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que decidiu INDEFERIR a solicitação formulada pelo Condomínio do Bloco "H", da SQS 307, da Região Administrativa de Brasília — RA-I, no sentido de autorizar a colocação de grade de ferro no pilotis do referido Bloco.
Art. 2.
— O Departamento de Licenciamento e Fiscalização de Obras — SVO, notificará os Condomínios das Edificações que contenham qualquer elemento construtivo que impeça a livre circulação de pedestres, salvo nos casos em que haja acentuada diferença de nível entre o piso do pilotis e a área adjacente.
Art. 3.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de março de 1987
99° da República e 27° de Brasília
JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA