Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10186, de 20 de março de 1987
Nº 10186/1987
Transpõe cargo para a Categoria Funcional de Agente Administrativo do Plano de Classificação de Cargos do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no § 1° do artigo 4° da Emenda Constitucional n° 26, de 27 de novembro de 1985, e nos artigos 8° e 9° da Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973, e o que consta do Processo n° 030.001.755/86,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica transposto para a Categoria Funcional de Agente Administrativo, Código SA-401.6, classe "E", faixa gradual I, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, o cargo de Oficial de Administração, nível 16-C, do Quadro Provisório de Pessoal do Distrito Federal, ocupado por MANOEL FERRAZ DE ABREU, matrícula n° 29.578-7.
Art. 2.
- São concedidas progressões funcionais, nos termos do Decreto n° 5.411, de 21 de agosto de 1980, ficando o servidor posicionado na referência NM-32.
Art. 3.
- Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação deste Decreto vigorarão a contar de 28 de novembro de 1985.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de março de 1987
99° da República e 27° de Brasília
JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
WALTER JOSÉ DE MOURA