Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10181, de 18 de março de 1987
Nº 10181/1987
Homologa a Decisão n° 13/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.000.638/87,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 13/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que decidiu aprovar a ampliação da área destinada ao Tribunal Superior do Trabalho — TST, situada na Praça dos Tribunais Superiores Sul — PTS, Projeção "A", Região Administrativa de Brasilia — RA I, mediante a anexação de área de uso público, consubstanciada no Projeto Urbanismo — Parcelamento — URB 12/87 e o respectivo Memorial Descritivo MDE 12/87, ficando à inteira responsabilidade do interessado o ônus decorrente de eventuais interferências com as redes de serviços públicos.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasilia, 18 de março de 1987
99° da República e 27° de Brasília
JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA