Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10178, de 13 de março de 1987
Nº 10178/1987
Constitui comissão para apurar denúncias.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, III e IV, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e
considerando as denúncias feitas em nome da Federação das Associações dos Artesãos do Distrito Federal;
considerando o compromisso do Governo do Distrito Federal em manter a transparência da Administração,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica constituída comissão incumbida de investigar as denúncias feitas em nome da Federação das Associações dos Artesãos do Distrito Federal em representação encaminhada ao GDF. A composição será a seguinte:
Ium representante da Secretaria de Serviços Sociais do Distrito Federal;
IIum representante da Procuradoria Geral do Distrito Federal;
IIIum representante da Secretaria do Trabalho do Distrito Federal;
IVUm representante da Secretaria de Cultura do Distrito Federal;
Vum representante dos Artesãos.
Parágrafo único— A comissão será presidida pelo representante da Secretaria de Serviços Sociais.
Art. 2.
— A comissão terá o prazo de 60 dias, para apresentar relatório final.
Art. 3.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de março de 1987
99° da República e 27° de Brasília.
JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
ADOLFO LOPES JAMEL EDIN
HUMBERTO GOMES DE BARROS
D'ALEMBERT JORGE JACCOUD
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.