Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10177, de 11 de março de 1987

Nº 10177/1987

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Dá nova redação ao artigo 2° do Decreto n° 9.768, de 1° de outubro de 1986, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e

considerando que o número de pedidos de correção de enquadramento no Plano de Classificação de Cargos extrapolou substancialmente a previsão inicial;

considerando a complexidade dos pleitos submetidos à Comissão;

DECRETA:

Art. 1.

— O artigo 2° do Decreto n° 9.768, de 1° de outubro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2° — Os pedidos a que se refere o artigo 1° serão examinados por comissão presidida pelo Coordenador dos Sistemas de Apoio da Secretaria de Administração e composta por:

Ium representante da Secretaria do Governo;

IIum representante da Secretaria da Educação;

IIIum representante da Secretaria do Trabalho;

IVum representante da Procuradoria Geral do Distrito Federal;

Vquatro representantes dos servidores do Distrito Federal, a serem indicados pela União dos Servidores Públicos do Distrito Federal, ora em processo de constituição.

§ 1º— Os integrantes da comissão serão substituídos em suas férias e impedimentos por membros suplentes, indicados da mesma forma que os titulares e designados no mesmo ato.

§ 2º— A comissão será constituída através do ato conjunto dos Secretários do Governo, de Administração, da Educação, do Trabalho e do Procurador-Geral do Distrito Federal".

Art. 2.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de março de 1987.

99° da República e 27° de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

DJAURO RAMOS DE OLIVEIRA

WALTER JOSÉ DE MOURA

FÁBIO VIEIRA BRUNO

D'ALEMBERT JORGE JACCOUD

HUMBERTO GOMES DE BARROS

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9768, de 1 de outubro de 1986 · 8 menções

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10177, de 11 de março de 1987

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