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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10173, de 9 de março de 1987

Nº 10173/1987

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Constitui Comissão para apurar procedência de denúncias.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e IV, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e

considerando que os servidores do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana apontaram irregularidades naquele órgão;

considerando que o Governo do Distrito Federal e a Nova República cumprem o dever de absoluta transparência na Administração;

considerando o compromisso de manter a opinião pública informada sobre os atos praticados pelos agentes governamentais;

considerando a obrigação de zelar pela probidade e lisura do comportamento funcional em todas as repartições do GDF;

considerando, ainda, a oportunidade de dar pública demonstração de respeito ao direito de fiscalização dos servidores, no caso os garis do SLU,

DECRETA:

Art. 1.
— Fica constituída Comissão para apurar a procedência de denúncias feitas pelos servidores do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana — SLU.
Art. 2.
— A Comissão será coordenada pelo Secretário do Trabalho e integrada por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
ISecretaria de Serviços Públicos;
IISecretaria de Serviços Sociais;
IIIProcuradoria Geral da Justiça do Distrito Federal;
IVProcuradoria Geral do Distrito Federal
VSindicato dos Jornalistas Profissionais do DF.
Parágrafo único— Os representantes citados neste artigo serão designados por decreto.
Art. 3.
— A Comissão deverá concluir os trabalhos no prazo de até trinta (30) dias e apresentar ao Governador os fatos apurados, oferecendo parecer conclusivo para divulgação e providências legais cabíveis. (Legislação Correlata - Decreto 10301 de 13/04/1987)
Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 09 de março de 1987

99° da República e 27° de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal.

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