Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10171, de 6 de março de 1987
Nº 10171/1987
Homologa a Decisão nº 37/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo nº 111.000.413/87,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão nº 37/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a criação das unidades imobiliárias, todas situadas no Conjunto 16, Trecho 02, do Setor de Clubes Esportivos Sul - SCE-S, na Região Administrtiva de Brasília - RA I e consubstanciadas no Projeto Urbanismo - Parcelamento - URB 39/87, acompanhado do Memorial Descritivo MDE 39/87, a seguir descriminadas:
I32 (trinta e dois) lote lestinados a Clubes Esportivos, numeração de 1 a 32;
II43 (quarenta e três lotes destinados a Apoio do Setor e identificados como Conjunto Comerciai, numerados de 1 a 43
III01 (um) lote para Marin dentificado ccmo Área Especial 01
IV03 (três) lotes identificados como Áreas Especiais A, B e C.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 06 de março de 1987.
99º da República e 27º de Brasília
JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Carlos Magalhães da Silveira