Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10139, de 12 de fevereiro de 1987
Nº 10139/1987
Homologa a Decisão nº 169/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo nº 030.007.230/86,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão nº 169/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a dèstinação da Área Especial "K" da QNN 30, Ceilândia, Região Administrativa de Taguatinga - RA III, para depósito de botijões de GLP, regida pela Prancha de Normas de Edificação e Gabarito CST - GB 0020/1.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de fevereiro de 1987
99º da República e 27º de Brasília
JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Carlos Magalhães da Silveira