Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10138, de 12 de fevereiro de 1987

Nº 10138/1987

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Homologa a Decisão nº 167/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751 , de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo nº 030.008.363/86 ,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica homologada a Decisão nº 167/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que decidiu, para a Região Administrativa de Taguatinga - RA III:

I) deferir parcialmente a solicitação da alteração do Gabarito para a Área Especial nº 13 - Setor C - Norte Hospital GERAL MATERNO Infantil de Taguatinga; e,

II) aprovar a Prancha NGB 167/86, que consubstancia o Uso, Normas de Edificação e Gabarito para as áreas destinadas a atividades médicas - hospitais de pequeno e médio porte - em toda Região Administrativa de Taguatihga - RA III.

Art. 29.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de fevereiro de 1987

99º da República e 27º de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

Carlos Magalhães da Silveira

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10138, de 12 de fevereiro de 1987

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