Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10118, de 29 de janeiro de 1987
Nº 10118/1987
Homologa a Decisão nº 170/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo nº 030.010.834/84,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão nº 170/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou o remanejamento dos lotes A, B, C e D - ÁREA ESPECIAL Nº 12 do Setor Sul da Região Administrativa do Gama - RA II, consubstanciado no Projeto de Parcelamento URB 175/86, acompanhado do Memorial Descritivo MDE 175/86, complementado com a Planta de Planimetria PLN 175/86, e com a definição do Uso, Normas de Edificação e Gabarito NGB 175/86.
Art. 2.
- Este Decreto entra era vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de janeiro de 1987
99º da República e 27º de Brasília
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES
Governador do Distrito Federal Substituto
Carlos Magalhães da Silveira