Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10104, de 27 de janeiro de 1987

Nº 10104/1987

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Constitui Grupo de Trabalho no Gabinete do Governador

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e

considerando os crimes de roubo praticados contra motoristas de Táxi, nesta Capital;

considerando que não raro esses crimes resultam em vítimas fatais, colocando em sobressalto a laboriosa classe dos taxistas;

considerando competir ao Estado prover a defesa da integridade física e do patrimônio do cidadão, assegurando-lhe, sobretudo, a proteção necessária ao livre exercício de sua profissão,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica criado, no Gabinete do Governador, um Grupo de Trabalho incumbido de estudar e propor a adoção de providências objetivas, com o intuito de prevenir os crimes de roubo contra motoristas de táxi, que se vêm registrando nesta Capital.

Art. 2.

— O Grupo de Trabalho de que trata o artigo anterior será coordenado pelo Secretário de Segurança Pública e integrado, ainda, pelos seguintes membros;

Ium representante da Procuradoria Geral do Distrito Federal;

IIum representante da Procuradoria Geral da Justiça do Distrito Federal e Territórios;

IIIum representante da Polícia Civil do Distrito Federal;

IVum representante da Polícia Militar do Distrito Federal;

Vum representante do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Brasília.

VIum representante da Secretaria de Serviços Públicos.

Art. 3.

— O Grupo de Trabalho terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da designação de seus membros, para o encerramento das atividades e apresentação de suas propostas.

Art. 4.

— O apoio material, administrativo e técnico necessário às atividades do Grupo de Trabalho será prestado pela Secretaria de Segurança Pública.

Art. 5.

— A participação nas atividades do Grupo de Trabalho será considerada serviço público relevante.

Art. 6.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de janeiro de 1987

99° da República e 27° de Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal Substituto

JOSÉ OLAVO DE CASTRO

HUMBERTO GOMES DE BARROS

(Republicado por ter saído com incorreção do original no DODF de 27.01.87 Pág. 01)

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10122, de 29 de janeiro de 1987 · 2 menções

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10104, de 27 de janeiro de 1987

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