Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10102, de 23 de janeiro de 1987
Nº 10102/1987
Homologa a Decisão n° 156/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o que consta do Processo n° 520.623/82,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 156/86, do conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que decidiu aprovar a Prancha NGB/86 que consubstancia o Uso, Normas de Edificação e Gabarito para as Áreas Especiais das Entrequadras Norte do Setor "P"- EQNP, da Região Administrativa de Taguatinga - RA - III .
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasilia, 23 de janeiro de 1987,
99° da República e 27° de Brasília
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES
Governador do Distrito Federal Substituto
CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA
(Republicado por haver saído incompleto no DODF de 23.01.87, página 03)