Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1010, de 16 de junho de 1969

Nº 1010/1969

Ver fonte oficial
4 artigos

Altera o Regimento da Comissão de Classificação e Acumulação de Cargos e revoga o parágrafo 1º do artigo 25, do Regimento da Secretaria da Administração.

O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica revogado o parágrafo 1º, do artigo 2º, do Regimento da Comissão de Classificação e Acumulação de Cargos, aprovado pelo Decreto "N" nº 503/55, de 2º de abril de 1965.
Art. 2.
- O artigo 3º, do Regimento da Comissão de Classificação e Acumulação de Cargos, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 3º - A Comissão de Classificação e Acumulação de Cargos terá uma Secretaria Executiva, à qual compete e excução das tarefas administrativas e de secretariado da Comissão."

Art. 3.
- Fica revogado o parágrafo 1º, do artigo 25, do Regimento da Secretaria de Administração, aprovado pelo Decreto "N" nº 462, de 17 de outubro de 1965.
Art. 4.
- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 16 de junho de 1969,

81º da República e 10º de Brasília.

WADJÔ DA COSTA GOMIDE

Ronald Barcellos Silva

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 88 de 18/06/1969

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo