Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10091, de 20 de janeiro de 1987
Nº 10091/1987
Homologa a Decisão n° 157/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 138.001.949/86,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 157/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a criação da Área Especial n° 01 da QNM 11, destinada ao Fórum da Ceilândia, da Região Administrativa de Taguatinga — RA III, consubstanciada no Projeto Urbanismo - Parcelamento — URB 193/86, acompanhado do Memorial Descritivo MDE 193/86 e complementado pela NGB 193/86 do Uso, Normas de Edificações e Gabarito.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de janeiro de 1987
99° da República e 27° de Brasília
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES
Governador do Distrito Federal Substituto
CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA