Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10090, de 20 de janeiro de 1987
Nº 10090/1987
Homologa a Decisão n° 137/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 030.009.657/86,
DECRETA :
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 137/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou o Gabarito e Normas de Edificação para os Postos de Abastecimento de Gasolina-PAG, localizados nas faixas 100 e 200 dos Eixos Rodoviários Norte e Sul, Região Administrativa de Brasília — RA I, consubstanciados na NGB 168/86.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de janeiro de 1987
99° da República e 27° de Brasília
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES
Governador do Distrito Federal Substituto
CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA