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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10089, de 20 de janeiro de 1987

Nº 10089/1987

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Art. 1. Art. 2.
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Homologa a Decisão n° 145/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 003.611/80,

DECRETA :

Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 145/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou o Uso, Normas de Edificação e Gabarito para as Áreas Especiais 15 e 16 — do Setor "E" Sul da Região Administrativa de Taguatinga — RA III, consubstanciada na Prancha NGB 177/86
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de janeiro de 1987

99° da República e 27° de Brasília

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal Substituto

CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA

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