Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10074, de 15 de janeiro de 1987
Nº 10074/1987
Homologa a Decisão n° 78/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 131.002.459/84,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 78/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a criação da área destinada a Igreja na EQ 5/11, Setor Sul da Região Administrativa do Gama — RA II, consubstanciada no Projeto Urbanismo — Parcelamento — URB 58/86, acompanhado do respectivo Memorial Descritivo MDE 58/86 e complementado pela Prancha de Uso, Normas de Edificação e Gabarito NGB 58/86.
Art. 2.
— Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de janeiro de 1987
99° da República e 27° de Brasília
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES
Governador do Distrito Federal Substituto
CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA