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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10072, de 15 de janeiro de 1987

Nº 10072/1987

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Art. 1. Art. 2.
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Revalida o Decreto n° 9257, de 31 de janeiro de 1986, que homologou a Decisão n° 39/85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e, tendo em vista o que consta do Processo n° 000.011 /76,

DECRETA :

Art. 1.
- Fica revalidado o Decreto n° 9257, de 31 de janeiro de 1986, que, homologando a Decisão n° 39/85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, aprovou a criação de uma área de 6.353,690m2, situada no imóvel denominado Saia Velha, na Região Administrativa do Gama — RA II, destinada à Estação Repetidora da Telebrasília e consubstanciada no Projeto Urbanismo - Parcelamento - URB 93/85 (SICAD316-III-2) acompanhado do respectivo Memorial Descritivo MDE 93 /85.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de janeiro de 1987

99° da República e 27° de Brasília

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal Substituto

CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA

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