Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10063, de 5 de janeiro de 1987

Nº 10063/1987

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Concede as pessoas com idade igual ou superior a 65 anos transporte gratuito nos ônibus do serviço convencionai do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal e dá outras providencias.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, Inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e

considerando a redução de renda que habitualmente sobrevem aos idosos após o encerramento de suas atividades produtivas;

considerando, também, que a facilidade de acesso dos idosos a locais de serviços e de lazer contribui consideravelmente para seu bem-estar pessoal e a higidez social,

DECRETA :

Art. 1.

- Será gratuito o transporte de pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos nos ônibus que operam serviço convencional do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.

Art. 2.

- Para fazer jus ao benefício, o usuário deverá apresentar identificação própria, fornecida pela Secretaria de Serviços Públicos.

Parágrafo único- A Secretaria de Serviços Públicos manterá cadastro das pessoas habilitadas ao usufruto do benefício.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 05 de janeiro de 1987

99º da República e 27º de Brasília

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10063, de 5 de janeiro de 1987

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