Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10058, de 5 de janeiro de 1987

Constitui Grupo de Trabalho no Gabinete do Governador

O GOVERNADOR OO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere, o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando que a publicidade comercial, através de elementos visuais fixos, tende a expandir-se nos centros urbanos, com a ocupação desordenada dos espaços vazios;

considerando que a instalação de outdoors nesta Capital, em locais arbitrariamente escolhidos pelos interessados, resultará, por certo, em poluição visual;

considerando que o conjunto arquitetônico de Brasília não pode ser comprometido por elementos estranhos à sua composição;

considerando que o Governo do Distrito Federal instalou cilindros de concreto no Plano Piloto e Cidades Satélites para utilização com finalidades políticoeleitorais culturais;

considerando, finalmente, que se torna imperativo disciplinar, em todo o Distrito Federal, a localização, o uso e a exploração desse veículo publicitário,

DECRETA :