Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10057, de 5 de janeiro de 1987

Nº 10057/1987

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Designa Comissão de Sindicância.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e

considerando que se procurou atribuir o malogro de recente passeata de inquilinos de Taguatinga a um suposto sequestro de seu coordenador;

considerando o crescente volume de associações de moradores e inquilinos que vêm sendo criadas nas Cidades-Satelites sob critérios, objetivos e estruturas políticas e económicas pouco conhecidas;

considerando, finalmente, que 8 (oito) associações de moradores e inquilinos de Taguatinga, em documento endereçado ao Governador, reconhecendo expressamente sofrerem desgaste perante a opinião pública, sugerem a apuração daquele episódio e de outros fatos que mencionam, através de comissão a ser constituída, com a presença, inclusive, de representante daqueles entidades,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica constituída, no Gabinete do Governador, Comissão Especial de Sindicância, incumbida de:

a)apurar os fatos relacionados com o alegado sequestro de José Edmar de Castro Cordeiro, coordenador de uma passeata de inquilinos, em 02/12/86;

b)promover a apuração deste e dos demais fatos relacionados no documento de 19 de dezembro de 1986, subscrito pelos presidentes das associações de moradores e inquilinos de Taguatinga;

c)fazer um levantamento das associações de moradores e/ou inquilinos, prefeituras comunitárias e entidades conexas, criadas no Distrito Federal, realizando um diagnóstico de suas características, objetivos, funcionamento e outros aspectos relevantes;

Art. 2.

— A Comissão Especial de Sindicância, coordenada pelo Dr. Gustavo Ribeiro, diretor-executivo da Fundação do Serviço Social, será integrada por:

Ium representante da Secretaria do Governo;

IIum representante da Secretaria de Segurança Pública;

IIIum representante da Secretaria de Serviços Sociais;

IVum representante indicado pelo Secretário Extraordinário de Habitação;

Vum representante dos signatários do documento encaminhado ao Governador pelas Associações de Moradores e inquilinos de Taguatinga;

VIo Presidente da Comissão dos Moradores de Taguatinga (COMOTA), Padre Angelo Maria Monreal Ayanz;

VIIo Presidente da Federação dos Moradores de Brasília e Entorno, Eurípedes Pedro de Camargo.

Art. 3.

— A Comissão terá o prazo de 30 dias, a contar da designação de seus integrantes, para o encerramento dos trabalhos e apresentação do respectivo relatório.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 05 de janeiro de 1987

99° da República e 27° de Brasília

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

JOSÉ CARLOS MELLO

JOSÉ OLAVO DE CASTRO

ADOLFO LOPES JAMEL EDIN

SADI ASSIS RIBEIRO FILHO

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10068, de 9 de janeiro de 1987

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10057, de 5 de janeiro de 1987

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