Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10054, de 31 de dezembro de 1986

Nº 10054/1986

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Dispõe sobre funcionamento e visitação pública do Panteão da Pátria, na Praça dos Três Poderes.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e

considerando que o PANTEÃO DA PÁTRIA TANCREDO NEVES, construído na Praça dos Três Poderes, com projeto de Oscar Niemeyer e patrocínio da Fundação Bradesco, é patrimônio público, que deve ser aberto ao povo em caráter permanente;

considerando o sentido patriótico do monumento, que passou a integrar o conjunto urbanístico e arquitetônico da Praça dos Três Poderes, com o objetivo especifico de eternizar a memória dos Heróis da Pátria;

DECRETA:

Art. 1.

— O Panteão da Pátria fica aberto à visitação pública, em dias e horários fixados pela sua administração, mediante pagamento de ingresso, cujo valor reverterá em beneficio da manutenção de suas instalações;

§ 1º— Ficam isentas desse pagamento as caravanas de escolares, coordenadas pelas diretorias de estabelecimentos de ensino, com finalidades pedagógicas e cívicas;

§ 2º— Durante os meses de janeiro e fevereiro de 1987, em homenagem à Assembléia Nacional Constituinte, que inicia suas atividades em Brasília, as portas do Panteão da Pátria estarão abertas à visitação popular, sem qualquer cobrança de ingresso.

Art. 2.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 31 de dezembro de 1986

98° da República e 27° de Brasília

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10054, de 31 de dezembro de 1986

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