Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10012, de 15 de dezembro de 1986

Nº 10012/1986

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Homologa a Decisão nº 118/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 229.195/79,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica homologada a Decisão n° 118/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a mudança de uso da área destinada a cinema, no Setor "D" Sul, da Região Administrativa de Taguatinga — RA III, nos termos consubstanciados na Prancha de Uso, Normas de Edificação e Gabarito NGB 107/86, com as seguintes ressalvas:

I) que os casos omissos sejam dirimidos pela NGB 50/85, que estabelece o Uso, Normas de Edificação e Gabarito para os Centros Comerciais ou Shopping Centers; e

II) que o número de estacionamentos subterrâneos e a nível do solo conste do projeto, por ocasião da obtenção do Alvará de Construção.

Art. 2.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 1986

98° da República e 27° de Brasília

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10012, de 15 de dezembro de 1986

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