Decretos

Decreto nº 99.999, de 11 de janeiro de 1991

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Revoga os decretos que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Declaram-se revogados os decretos relacionados no anexo.

Art. 2.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de janeiro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR

Jarbas Passarinho

Este texto não substitui o publicado no DOU 14.1.1991

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