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Decreto nº 99.980, de 4 de janeiro de 1991

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem em favor da "Rede Ferroviária Federal S.A. " RFFSA , imóveis constituídos de terrenos, benfeitorias e acessões, de propriedade particular, situados no trecho que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 5°, letra "j", e 6° do DecretoLei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e no DecretoLei n° 1.075, de 22 de janeiro de 1970,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão de passagem, em favor da Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), os imóveis constituídos de terrenos, benfeitorias e acessões, de propriedade particular, necessários à implantação da Variante Horto FlorestalMatadouroCapitão Eduardo, para transposição da Região Metropolitana de Belo Horizonte, situados no trecho MatadouroCapitão Eduardo, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

Art. 2.

Os imóveis de que trata o presente Decreto, com área total de 194,40 ha, detalhados nos desenhos constantes do Processo nº 29000.012846/9011, têm as seguintes delimitações em coordenadas:

Coordenadas

Ponto Azimute Distancia
(m)

E N

PP. 614.071 ,500 7.805.050,500

1 140º58'28" 61,143 614.110,000 7.805.003,000

2 144°43'16" 180,069 614.214,000 7.804.856,000

3 237º27'00" 55,758 614.167.000 7.804.826,000

4 325º37'53" 210,801 614.048,000 7.805.000,000

5 318º53'16" 36,500 614.024,000 7.805.027,500

6 311°05'29" 57,055 613.981,000 7.805.065,000

7 249º26'38" 8,544 613.973,000 7.805.062,000

8 144º13'33" 366,067 614.187,000 7.404.765,000

9 108°40'36" 224,840 614.400,000 7.404.693,000

10 116º33'54" 443,860 614.797,000 7.804.494,500

11 81º52'12" 222,739 615.017.500 7.804.526,000

12 53º50'50" 167,813 615.153,000 7.804.625,000

13 21º48'05" 188,481 615.223,000 7.804.800,000

14 06º13'15" 106,125 615.234,500 7.804.905,500

15 17º51'53" 317,825 615.332,000 7.805.208,000

16 39º00'14" 247,071 615.487,500 7.805.400,000

17 00º12'21" 417,503 615.489,000 7.805.817,500

18 33º08'32" 203,030 615.600,000 7.805.987,500

19 31º49'01" 483,680 615.855,000 7.806.398,500

20 11º11'27" 613,158 615.974,000 7.807.000,000

21 17º52'43" 228,011 616.044,000 7.807.217,000

22 50º42'51" 585,921 616.497,500 7.807.588,000

23 118º21'57" 775,628 617.180,000 7.807.219,500

24 55º53'28" 701,715 617.761,000 7.807.613,000

25 111º01'18" 518,509 618.245,000 7.807.427,000

26 123º29'21" 513,794 618.673,500 7.807.143,500

27 33º19'35" 131,051 618.745,500 7.807.253,000

28 302º23'22" 1.154,629 617.770,500 7.807.871,500

29 351º10'13" 573,294 617.682,500 7.808.438,000

30 320º11'40" 238,213 617.530,000 7.808.621,000

31 234º31'12" 57,717 617.483,000 7.808.587,500

32 153º20'33" 458,751 617.614,500 7.808.148,000,

33 177º39'14" 268,725 617.625,500 7.807.879,500

34 230º09'11" 354,278 617.353,500 7.807.652,500

35 279º01'50" 1.079,885 616.287,000 7.807.822,000

36 251º14'55" 572,381 615.745,000 7.807.638,000

37 170º44'30" 646,421 615.849,000 7.807.000,000

38 198º50'12" 676,744 615.630,500 7.806.359,500

39 217º42'07" 406,342 615.382,000 7.806.038,000

40 199º51'19" 401,890 615.245,500 7.805.660,000

41 199º51'57" 354,602 615.125,000 7.805.326,500

42 169º45'25" 331,788 615.184,000 7.805.000,000

43 190º49'53" 199,555 615.146,500 7.804.804,000

44 201º10'05" 126,002 615.101,000 7.804.686,500

45 231º48'33" 95,425 615.026,000 7.804.627,500

46 244º52'01" 89,471 614.945,000 7.804.589,500

47 289º10'13" 135,515 614.817,000 7.804.634,000

48 269º35'32" 140,504 614.676,500 7.804.633,000

49 293º22'24" 301,218 614.400,000 7.804.752,500

50 298º24'34" 125,061 614.290,000 7.804.812,000

51 330º39'44" 314,312 614.136,000 7.805.086,000

52 300º18'32" 157,532 614.000,000 7.805.165,500

53 277º46'13" 247,775 613.7544,500 7.805.199,000

54 238º08'50" 99,481 613,670,000 7.805.146,500

55 83º45'47" 92,045 613.761,500 7.805.156,500

56 88º30'09" 76,526 613.838,000 7.805.148,500

57 95º18'52" 21,593 613.859,500 7.805.156,500

58 101º51'11" 41,382 613.900,000 7.805.148,000

59 107º11'55" 43,966 613.942,000 7.805.135,000

60 112º37'12" 26,000 613.966,000 7.805.125,000

61 7º07'30" 4,031 613.966,500 7.805.129,000

62 116º00'12" 22,809 613.987,000 7.805.119,000

63 81º40'28" 41,437 614.028,000 7.805.125,000

64 104º02'10" 24,739 614.052,000 7.805.119,000

65 132º26'10" 23,712 614.069,500 7.805.103,000

PP.0 177º49'06" 52,538 614.071,500 7.805.050,500

Art. 3.

A RFFSA fica autorizada a promover, na forma da legislação vigente, as desapropriações ou instituições de servidão a que se refere o art.1º deste Decreto.

Art. 4.

A RFFSA poderá alegar urgência nas desapropriações de que trata este Decreto, para os fins previstos no art. 15 do DecretoLei nº 3.365, de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956, e no DecretoLei nº 1.075, de 1970.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogamse as disposições em contrário.

Brasília, 04 de janeiro de 1991; 170º da República e 103º da Independência .

FERNANDO COLLOR

Ozires Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU 7.1.1991

Remissões do artigo