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Decreto nº 99.803, de 14 de dezembro de 1990

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 178.199.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 1° da Lei n° 8.092, de 19 de novembro de 1990,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 178.199.000,00 (cento e setenta e oito milhões, cento e noventa e nove mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de:

Ianulação parcial de dotações, no valor de Cr$ 58.199.000,00 (cinqüenta e oito milhões, cento e noventa e nove mil cruzeiros), indicada no Anexo II deste decreto; e

IIrecursos provenientes de operação de crédito firmada entre o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) e o Kreditanstalt Fur Wiederaufbau (KFW), no valor de Cr$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de cruzeiros), indicados no Anexo III deste decreto.

Art. 3.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 14 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

FERNANDO COLLOR

Zélia M. Cardoso de Mello

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.12.1990

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