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Decreto nº 99.779, de 6 de dezembro de 1990

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.355.046.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 7°, inciso V, da Lei n° 8.083, de 19 de outubro de 1990,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.355.046.000,00 (três bilhões, trezentos e cinqüenta e cinco milhões, quarenta e seis mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste decreto.

Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, indicados nos Anexos II, III e IV, são provenientes:
IOperações de Crédito Externas Em Moedas, no valor de Cr$ 2.086.173.000,00 (dois bilhões, oitenta e seis milhões, cento e setenta e três mil cruzeiros);
IIOperações de Crédito Externas Em Bens e/ou Serviços, no valor de Cr$ 1.268.873.000,00 (hum bilhão, duzentos e sessenta e oito milhões, oitocentos e setenta e três mil cruzeiros) .

Art. 3.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.
Revogamse as disposições em contrário.
Brasília, 6 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.
FERNANDO COLLOR
Zélia M. Cardoso de Mello
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.12.1990

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