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Decreto nº 99.778, de 6 de dezembro de 1990

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério da Justiça, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$188.453.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 11, inciso I, alínea b, da Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990, combinado com o art. 10 da Lei n° 8.083, de 19 de outubro de 1990.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério da Justiça, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$188.453.000,00 (cento e oitenta e oito milhões, quatrocentos e cinqüenta e três mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações indicadas no Anexo II deste decreto, no montante especificado.

Art. 3.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogamse as disposições em contrário.

Brasília, 6 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

FERNANDO COLLOR

Zélia M. Cardoso de Mello

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.12.1990

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