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Decreto nº 99.738, de 27 de novembro de 1990

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Ministério da Marinha, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$11.014.076.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 7°, incisos I e IV, da Lei n° 8.083, de 19 de outubro de 1990,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Ministério da Marinha, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 11.014.076.000,00 (onze bilhões, quatorze milhões, setenta e seis mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes do excesso de arrecadação de Recursos Diretamente Arrecadados e de Saldos de Exercícios Anteriores conforme indicado nos Anexos II, III e IV deste Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de novembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

FERNANDO COLLOR

Zélia M. Cardoso de Mello

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.11.1990

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