Decretos
Decreto nº 99.683, de 8 de novembro de 1990
Art. 1.
Fica instituído o Projeto Ministério da Criança com o objetivo de dar atendimento integrado à criança e ao adolescente no que concerne aos múltiplos aspectos de sua formação e desenvolvimento, mediante:
Ia promoção e a proteção da saúde materno-infantil e do adolescente;
IIo desenvolvimento infanto-juvenil;
IIIa promoção da criança e do adolescente como sujeitos de direito;
IVa prevenção e o atendimento de deficiência; e
Vo apoio ao desenvolvimento comunitário.
§ 1ºO Projeto Ministério da Criança incorpora todas as ações, dos órgãos e das entidades do Governo Federal, destinadas à criança e ao adolescente compreendendo a execução regular das seguintes atividades básicas:
a)identificação e compatibilização de programas, projetos e atividades no âmbito federal destinados à criança e ao adolescente;
b)identificação de áreas de atuação prioritária e formulação de projetos de ação integrada;
c)compatibilização e coordenação das ações de órgãos e entidades da Administração Pública Federal; e
d)articulação com os Estados, Distrito Federal e Municípios, bem assim com associações e sociedades em geral.
§ 2ºOs órgãos e entidades tratarão com prioridade as ações incorporadas ao projeto.
VII - o Secretário-Adjunto da Secretaria da Cultura da Presidência da República;
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre o Projeto "Ministério da Criança", define procedimentos organizacionais para sua execução, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos II, IV e VI, da Constituição e tendo em vista o disposto pelo art. 86, da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990,
DECRETA:
Art. 2.
O Projeto Ministério da Criança será desenvolvido e coordenado mediante a atuação de:
Ium Conselho Diretor; e
IIuma Comissão Técnica.
Art. 3.
Compõem o Conselho Diretor:
Io Secretário Nacional dos Direitos da Cidadania e Justiça do Ministério da Justiça;
IIo Secretário Nacional de Educação Básica do Ministério da Educação;
IIIo Secretário Nacional de Assistência à Saúde do Ministério da Saúde;
IVo Secretário Nacional de Planejamento do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento;
Vo Secretário Nacional do Trabalho do Ministério do Trabalho e da Previdência Social;
VIo Secretário Nacional da Promoção Social do Ministério da Ação Social;
VIIIo Secretário-Adjunto da Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República;
IXo Secretário-Adjunto da Secretaria dos Desportos da Presidência da República.
Parágrafo únicoO Secretário Nacional da Promoção Social será o presidente do Conselho Diretor.
Art. 4.
Compete ao Conselho Diretor:
Iaprovar o programa anual de compatibilização da atuação dos vários órgãos e entidades no projeto, com a definição das respectivas atribuições;
IIestabelecer diretrizes e critérios de compatibilização e coordenação das ações;
IIIaprovar projetos específicos de ação integrada e definir diretrizes organizacionais para as atividades sob a sua coordenação nos níveis estaduais e municipal;
IVestimar necessidades de recursos para inclusão nas propostas orçamentárias dos órgãos e entidades participantes do projeto;
Vacompanhar e avaliar a execução do projeto, submetendo relatórios aos titulares dos Ministérios e órgãos participantes, por intermédio do Ministro de Estado da Ação Social;
VIpromover, com órgãos e entidades públicas e privadas, as articulações necessárias à consecução do projeto;
VIIpromover a divulgação de informações, dados e procedimentos, com vistas a facilitar o acesso das pessoas e das entidades aos benefícios do projeto; e
VIIIaprovar o seu regimento interno, bem como o da Comissão Técnica.
Parágrafo únicoO Presidente da República poderá designar coordenadores de áreas de execução do projeto.
Art. 5.
A Comissão Técnica, vinculada ao Conselho Diretor, é composta de representantes dos órgãos e das entidades federais participantes do projeto.
§ 1ºOs membros da Comissão Técnica, bem assim o seu Presidente, serão designados pelo Presidente do Conselho Diretor.
§ 2ºO Presidente da Comissão Técnica participará das reuniões do Conselho Diretor, na qualidade de Secretário.
§ 3ºA Comissão Técnica pode subdividir-se para o trato de temas específicos, admitindo--se, nos grupos, a participação de representantes de outros órgãos e entidades públicas ou privadas.
Art. 6.
Compete à Comissão Técnica:
Ielaborar e submeter ao Conselho Diretor:
a)proposta de programa anual de compatibilização da atuação dos vários órgãos e entidades;
b)proposta de projetos específicos de ação integrada; e
c)relatórios de acompanhamento e avaliação do projeto;
IIrealizar outras tarefas que lhe forem atribuídas pelo Conselho Diretor.
Art. 7.
As funções de membro do Conselho Diretor ou da Comissão Técnica não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço para o amparo da criança e do adolescente.
Art. 8.
Ao Ministério da Ação Social, por intermédio da Secretaria Nacional de Promoção Social, incumbe propiciar o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Diretor e da Comissão Técnica.
Art. 9.
O Presidente do Conselho Diretor poderá convidar representantes de órgãos e entidades da Administração Pública Federal para participarem, com direito a voz, das reuniões convocadas para deliberar sobre matérias que lhe sejam afetas.
Art. 10.
Cabe ao Ministro de Estado da Ação Social acompanhar e supervisionar o funcionamento e as atividades do Conselho Diretor, mantendo os titulares dos Ministérios e órgãos que participarem do projeto devidamente informados do andamento e dos resultados dos trabalhos.
Art. 11.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 8 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.
FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho
Carlos Chiarelli
Alceni Guerra
Zélia M. Cardoso de Mello
Antonio Magri
Margarida Procópio
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.11.1990
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