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Decreto nº 99.638, de 25 de outubro de 1990

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Ministério da Infra-Estrutura, em favor de despesas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 58.928.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 11, inciso I, alínea b, da Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Ministério da Infra-Estrutura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 58.928.000,00 (cinqüenta e oito milhões, novecentos e vinte e oito mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

IIIManutenção e Funcionamento do Órgão - Cr$ 3.711.929.000,00 (três bilhões, setecentos e onze milhões, novecentos e vinte e nove mil cruzeiros), conforme Anexo III;

IVInvestimentos, Inversões Financeiras e Outras Despesas de Capital - Cr$ 2.382.866.000,00 (dois bilhões, trezentos e oitenta e dois milhões, oitocentos e sessenta e seis mil cruzeiros), conforme Anexo IV.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, conforme o disposto no art. 4º da Lei nº 8.083, de 19 de outubro de 1990.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de outubro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

ITAMAR FRANCO

Zélia M. Cardoso de Mello

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.10.1990

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