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Decreto nº 99.615, de 13 de outubro de 1990

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Ministério da Justiça, em favor de diversas unidades Orçamentárias, créditos adicionais no valor de Cr$145.900.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e da autorização contida nos artigos 1º e 4º das Medidas Provisórias nºs 208, de 17 de agosto de 1990, e 226, de 19 de setembro de 1990,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Ministério da Justiça, em favor da Fundação Nacional do Índio, crédito extraordinário no valor de Cr$130.400.000,00 (cento e trinta milhões e quatrocentos mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de anulação parcial da dotação indicada no Anexo II deste decreto e no montante especificado.

Art. 3.

Fica aberto ao Ministério da Justiça, em favor da Secretaria de Polícia Federal, crédito suplementar no valor de Cr$15.500.000,00 (quinze milhões e quinhentos mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo III deste decreto.

Art. 4.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrem da incorporação de recursos provenientes de convênio celebrado entre a Fundação Nacional do Índio e a Secretaria de Polícia Federal, nos termos do artigo 4º das Medidas Provisórias nºs 208, de 17 de agosto de 1990, e 226, de 19 de setembro de 1990.

Art. 5.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de outubro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

FERNANDO COLLOR

Zélia M. Cardoso de Mello

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.10.1990

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