Decretos

Decreto nº 99.602, de 13 de outubro de 1990

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. CAPÍTULO I – Da Natureza, Sede e Finalidade CAPÍTULO II – Da Organização, Competência e Atribuições CAPÍTULO III – Das Atribuições dos Dirigentes CAPÍTULO IV – Do Patrimônio e dos Recursos CAPÍTULO V – Das Disposições Gerais e Transitórias CAPÍTULO I – Da Natureza, Sede e Finalidade CAPÍTULO II – Da Organização e Competência CAPÍTULO III – Das Atribuições dos Dirigentes CAPÍTULO IV – Do Patrimônio e dos Recursos CAPÍTULO V – Das Disposições Gerais e Transitórias

47 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Aprova a Estrutura Regimental do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2°, § 4°, da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990 e no Decreto n° 99.492, de 3 de setembro de 1990,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e a Lotação Ideal do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural (IBPC), constantes dos Anexos I a III deste decreto.

Art. 2.

O regimento interno do IBPC será aprovado pelo Secretário da Cultura e publicado no Diário Oficial da União.

Art. 3.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de outubro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

FERNANDO COLLOR

Bernardo Cabral

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.10.1990

ANEXO I

(Decreto n° 99.602, de 13 de outubro de 1990)

ESTRUTURA REGIMENTAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DO PATRIMÔNIO CULTURAL (IBPC)

CAPÍTULO I

Da Natureza, Sede e Finalidade

Art. 1.

O Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural (IBPC), autarquia federal constituída pelo Decreto n° 99.492, de 3 de setembro de 1990, com base na Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990, vincula-se à Secretaria da Cultura da Presidência da República (SEC/PR).

Parágrafo únicoO IBPC, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal, terá duração indeterminada e gozará de autonomia técnica, administrativa e financeira.

Art. 2.

O IBPC tem por finalidade promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro, nos termos da Constituição e, especialmente:

Iformular e coordenar a execução da política de preservação, promoção e proteção do patrimônio cultural, em consonância com as diretrizes da SEC/PR;

IIformular e promover programas de cooperação técnica e aperfeiçoamento de recursos humanos voltados para a conservação e preservação do patrimônio cultural;

IIIdesenvolver estudos e pesquisas, visando à geração e incorporação de metodologias, normas e procedimentos para a conservação e preservação do patrimônio cultural;

IVpromover a identificação, o inventário, a documentação, o registro, a difusão, a vigilância, o tombamento, a desapropriação, a conservação, a restauração, a devolução, o uso e a revitalização do patrimônio cultural;

Vexercer as competências estabelecidas no Decreto-Lei n° 25, de 30 de novembro de 1937, no Decreto-Lei n° 3.866, de 29 de novembro de 1941, na Lei n° 4.845, de 19 de novembro de 1965, e na Lei n° 3.924, de 26 de julho de 1961.

CAPÍTULO II

Da Organização, Competência e Atribuições

SEÇÃO I

Da Estrutura Básica

Art. 3.

O IBPC tem a seguinte estrutura regimental:

IÓrgão Colegiado: Diretoria

IIÓrgão de Assistência Direta e Imediata ao Presidente do Instituto: Gabinete;

IIIÓrgãos Seccionais:

a ) Procuradoria Jurídica;

b)Departamento de Planejamento e Administração;

IVÓrgãos Singulares:

a)Departamento de Identificação e Documentação;

b)Departamento de Proteção;

c)Departamento de Promoção;

VUnidades Descentralizadas: Coordenações Regionais.

SEÇÃO II

Da Diretoria

Art. 4.

O IBPC será dirigido por uma Diretoria composta do Presidente, do Diretor do Departamento de Planejamento e Administração, do Diretor do Departamento de Identificação e Documentação, do Diretor do Departamento de Proteção e do Diretor do Departamento de Promoção, todos nomeados pelo Presidente da República.

§ 1ºAs reuniões da Diretoria serão ordinárias e extraordinárias, estando presentes, pelo menos, o Presidente e dois Diretores .

§ 2ºA Diretoria deliberará por maioria de votos, cabendo ao Presidente, além do voto pessoal, o de qualidade.

SEÇÃO III

Das Competências das Unidades da Estrutura Básica

Art. 5.

À Diretoria compete:

Iassessorar o Presidente da Autarquia na formulação de diretrizes e estratégias do IBPC;

IIdeliberar sobre:

a)remuneração relativa a serviços, aluguéis, produtos, operações e ingressos;

b)questões propostas pelo Presidente ou pelos Diretores;

c)o Plano Anual ou Plurianual de Ação do IBPC e a proposta orçamentária:

d)o relatório anual e a prestação de contas do IBPC;

IIIcumprir e fazer cumprir o Regimento Interno do IBPC;

IVformular diretrizes programáticas relativas às atividades das Unidades Descentralizadas.

Vexaminar, decidir e opinar, com base na legislação pertinente, sobre questões relacionadas ao tombamento, à proteção e à defesa dos bens culturais.

Art. 6.

Ao Gabinete compete assistir ao Presidente em sua representação social e política e incumbir-se do preparo e despacho do seu expediente pessoal, bem assim das atividades de comunicação social e de relações públicas.

Art. 7.

A Procuradoria Jurídica compete assessorar o Presidente e atender aos encargos de natureza jurídica do IBPC.

Art. 8.

Ao Departamento de Planejamento e Administração compete coordenar a execução das atividades de planejamento, orçamento e finanças, de recursos humanos, serviços gerais, modernização administrativa e informática.

Art. 9.

Ao Departamento de Identificação e Documentação compete:

Iestabelecer diretrizes, gerenciar programas e incentivar ações de prospecção, estudos e referenciamento, voltados para a identificação do patrimônio cultural objetivando o registro, a documentação e a proteção de bens culturais;

IIprestar orientação e assistência técnica aos órgãos descentralizados no âmbito de suas competências.

Art. 10.

Ao Departamento de Proteção compete:

Iformular diretrizes, elaborar e coordenar programas e projetos nas áreas de conservação e proteção de bens de interesse cultural;

IIestabelecer critérios, métodos e procedimentos que orientem a abordagem de questões referentes à proteção e conservação dos bens móveis e imóveis, nos termos da legislação pertinente .

Art. 11.

Ao Departamento de Promoção compete formular diretrizes, gerenciar programas, propor e implementar ações, visando à promoção, organização e circulação de informações do patrimônio cultural.

Art. 12.

As Coordenações Regionais compete dirigir, coordenar, controlar e executar as ações de promoção e proteção do patrimônio cultural, no âmbito de suas áreas de atuação, em efetiva interação com os demais órgãos e entidades, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com representantes da sociedade civil e com a colaboração de entidades privadas, devendo, para tanto:

Iexecutar, por intermédio das prefeituras, ou diretamente, o controle e a fiscalização dos conjuntos e núcleos tombados;

IIelaborar e propor o tombamento de bens culturais;

IIIexercer a fiscalização e a liberação de bens culturais;

IVdeterminar o embargo de ações que contrariem a legislação em vigor;

Vexecutar diretamente a identificação, o cadastramento, o controle e a fiscalização do patrimônio arqueológico em sua área de atuação;

VIcontribuir para a formulação da política de preservação do patrimônio cultural, propor normas e procedimentos e desenvolver metodologias, refletindo a pluralidade e diversidade cultural brasileira.

CAPÍTULO III

Das Atribuições dos Dirigentes

SEÇÃO I

Do Presidente

Art. 13.

Ao Presidente incumbe:

Icumprir e fazer cumprir a Estrutura Regimental e o Regimento Interno;

IIrepresentar o IBPC em juízo ou fora dele, com poderes para constituir mandatários;

IIIpraticar os atos relativos aos recursos humanos e à administração patrimonial e financeira;

IVconvocar e presidir as reuniões da Diretoria;

Vsubmeter à Diretoria as matérias que dependam da sua aprovação;

VIbaixar atos ad referendum da Diretoria nos casos de comprovada urgência;

VIInomear os dirigentes do Gabinete, da Procuradoria Jurídica e das Unidades Descentralizadas;

VIIIassinar os atos de tombamento de bens culturais e submetê-los ao Secretário da Cultura para homologação;

IXindicar o diretor que o substituirá nas suas faltas e impedimentos;

Xdelegar atribuições, especificando a autoridade delegada e os limites da delegação.

Parágrafo únicoOs convênios, contratos, acordos e ajustes que visem às atividades fins serão celebrados pelo Presidente do IBPC, após aprovação do Secretário da Cultura.

SEÇÃO II

Dos Diretores

Art. 14.

Aos Diretores incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atribuições dos respectivos Departamentos e exercer outras incumbências que lhes forem cometidas pelo Presidente do IBPC.

CAPÍTULO IV

Do Patrimônio e dos Recursos

Art. 15.

Constitui o patrimônio do IBPC:

IOs acervos das extintas Secretaria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional SPHAN e Fundação Nacional Pró-Memória - Pró-Memória;

IIOs bens e direitos que adquirir.

Art. 16.

s recursos financeiros do IBPC são provenientes de:

Ireceitas e dotações orçamentárias das extintas SPHAN e Pró-Memória;

IIdotações orçamentárias consignadas no Orçamento da União;

IIIrendas de qualquer natureza derivadas dos próprios serviços;

IVreceitas decorrentes de aplicação financeira;

Voutras receitas, inclusive doações.

Art. 17.

patrimônio e os recursos do IBPC serão utilizados, exclusivamente, na execução de suas finalidades.

CAPÍTULO V

Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 18.

As contas do IBPC, após a apreciação pelo Secretário da Cultura, serão encaminhadas ao Tribunal de Contas da União .

Art. 19.

As Coordenações Regionais, em suas áreas de atuação, cabe a administração dos bens considerados como integrantes do patrimônio histórico e artístico nacional.

Art. 20.

Até a instituição do regime jurídico único a que se refere o art. 39 da Constituição os servidores integrantes do quadro de pessoal do IBPC serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 21.

ingresso no quadro de pessoal IBPC dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas e de provas e títulos.

CAPÍTULO I

Da Natureza, Sede e Finalidade

Art. 1.

Parágrafo únicoO IBPC, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal, terá duração indeterminada e gozará de autonomia técnica, administrativa e financeira.

Art. 2.

O IBPC tem por finalidade promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro, nos termos da Constituição e, especialmente:

Iformular e coordenar a execução da política de preservação, promoção e proteção do patrimônio cultural, em consonância com as diretrizes da SEC/PR;

IIformular e promover programas de cooperação técnica e aperfeiçoamento de recursos humanos voltados para a conservação e preservação do patrimônio cultural;

IIIdesenvolver estudos e pesquisas, visando à geração e incorporação de metodologias, normas e procedimentos para a conservação e preservação do patrimônio cultural;

CAPÍTULO II

Da Organização e Competência

SEÇÃO I

Da estrutura básica

Art. 3.

O IBPC tem a seguinte estrutura regimental:

Iórgãos colegiados:

a)Diretoria;

b)Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural;

IIórgão de assistência direta e imediata ao Presidente: Gabinete;

IIIórgãos seccionais:

a ) Procuradoria Jurídica;

b)Departamento de Planejamento e Administração;

IVórgãos singulares:

a)Departamento de Identificação e Documentação;

b)Departamento de Proteção;

c)Departamento de Promoção;

Vunidades descentralizadas: Coordenações Regionais

SEÇÃO II

Da Diretoria

Art. 4.

§ 1ºAs reuniões da Diretoria serão ordinárias e extraordinárias, estando presentes, pelo menos, o Presidente e dois Diretores.

§ 2ºA Diretoria deliberará por maioria de votos, cabendo ao Presidente, além do voto pessoal, o de qualidade.

Art. 5.

À Diretoria compete:

Iassessorar o Presidente da autarquia na formulação de diretrizes e estratégias do IBPC;

IIdeliberar sobre:

a)remuneração relativa a serviços, aluguéis, produtos, operações e ingressos;

b)questões propostas pelo Presidente ou pelos Diretores;

c)o plano anual ou plurianual de ação do IBPC e a proposta orçamentária;

d)o relatório anual e a prestação de contas do IBPC;

IIIcumprir e fazer cumprir o Regimento Interno do IBPC;

IVformular diretrizes programáticas relativas às atividades dos órgãos descentralizados;

Vexaminar, decidir e opinar sobre questões relacionadas à proteção e à defesa dos bens culturais.

Art. 6.

Ao Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural compete examinar, apreciar e opinar sobre questões relacionadas ao tombamento.

§ 1ºO Gabinete, os órgãos seccionais, singulares e descentralizadas prestarão apoio técnico e administrativo ao conselho.

§ 2ºO conselho será presidido pelo Presidente do IBPC, que o integra como membro nato, e composto pelos seguintes membros:

a)um representante e respectivo suplente, de cada um das seguintes entidades: Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB), Conselho Internacional de Monumentos e Sítios (Icomos), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Museu Nacional, que serão indicados pelos dirigentes das mesmas;

b)quatorze representantes da sociedade civil, com notórios conhecimentos nos campos de atuação do IBPC. (Redação dada pelo Decreto nº 1.072, de 1994)

§ 3ºOs membros referidos nas alíneas a e b do parágrafo anterior, serão designados pelo Presidente da República para o mandato de quatro anos, permitida uma recondução.

§ 4ºA participação no conselho, na qualidade de membro, não será remunerada, sendo considerada prestação de serviço público relevante.

Art. 7.

Art. 8.

À Procuradoria Jurídica compete assessorar o Presidente e atender aos encargos de natureza jurídica do IBPC.

Art. 9.

Art. 10.

Ao Departamento de Identificação e Documentação compete:

II .- prestar orientação e assistência técnica aos órgãos descentralizados no âmbito de suas competências.

Art. 11.

Ao Departamento de Proteção compete:

Iformular diretrizes, elaborar e coordenar programas e projetos nas áreas de conservação e proteção de bens de interesse cultural;

IIestabelecer critérios, métodos e procedimentos que orientem a abordagem de questões referentes à proteção e conservação dos bens móveis e imóveis, nos termos da legislação pertinente.

Art. 12.

Art. 13.

Às Coordenações Regionais compete dirigir, coordenar, controlar e executar as ações de promoção e proteção do patrimônio cultural, no âmbito de suas áreas de atuação, em efetiva interação com os demais órgãos e entidades, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com representantes da sociedade civil e com a colaboração de entidades privadas, devendo, para tanto:

Iexecutar, por intermédio das prefeituras, ou diretamente, o controle e a fiscalização dos conjuntos e núcleos tombados;

IIelaborar e propor o tombamento de bens culturais;

IIIexercer a fiscalização e a liberação de bens culturais;

IVdeterminar o embargo de ações que contrariem a legislação em vigor e aplicar as sanções legais;

Vexecutar diretamente a identificação, o cadastramento, o controle e a fiscalização do patrimônio cultural, em sua área de atuação;

VIIformar, sob a direção do Coordenador Regional, Câmaras Regionais de Proteção, compostas, preferentemente, por representantes dos Governos estaduais e municipais e da sociedade local.

CAPÍTULO III

Das Atribuições dos Dirigentes

SEÇÃO I

Do Presidente

Art. 14.

Ao Presidente incumbe:

Icumprir e fazer cumprir a Estrutura Regimental e o Regimento Interno;

IIrepresentar o IBPC em juízo ou fora dele, com poderes para constituir mandatários;

IIIpraticar os atos relativos aos recursos humanos e à administração patrimonial e financeira;

IVconvocar e presidir as reuniões do Conselho e da Diretoria;

Vsubmeter ao Conselho e à Diretoria as matérias que dependam da sua apreciação e aprovação;

VIbaixar atos ad referendum da Diretoria nos casos de comprovada urgência;

VIInomear os dirigentes do IBPC, ressalvado o disposto no art. 4°;

VIIIassinar os atos de tombamento de bens culturais e submetê-los ao Secretário da Cultura para homologação;

IXdesignar o diretor que o substituirá nas suas faltas e impedimentos;

Xdelegar atribuições, especificando a autoridade delegada e os limites da delegação.

SEÇÃO II

Dos Diretores

Art. 15.

Aos Diretores incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atribuições dos respectivos departamentos e exercer outras incumbências que lhes forem cometidas pelo Presidente do IBPC.

CAPÍTULO IV

Do Patrimônio e dos Recursos

Art. 16.

Constitui o patrimônio do IBPC:

Ios acervos das extintas Secretaria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (SPHAN) e Fundação Nacional Pró-Memória (Pró-Memória);

IIOs bens e direitos que adquirir.

Art. 17.

s recursos financeiros do IBPC são provenientes de:

Idotações orçamentárias consignadas no Orçamento da União;

IIrendas de qualquer natureza derivadas dos próprios serviços;

IIIreceitas decorrentes de aplicação financeira;

IVoutras receitas, inclusive doações.

Art. 18.

patrimônio e os recursos do IBPC serão utilizados, exclusivamente, na execução de suas finalidades.

CAPÍTULO V

Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 19.

As contas do IBPC, após a apreciação pelo Secretário da Cultura, serão encaminhadas ao Tribunal de Contas da União.

Art. 20.

Às Coordenações Regionais, em suas áreas de atuação, cabe a administração dos bens considerados como integrantes do patrimônio histórico e artístico nacional, que estejam sob sua guarda.

Art. 21.

ingresso no quadro de pessoal do IBPC dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Art. 22.

As normas de organização e funcionamento dos órgãos do IBPC serão estabelecidas em regimento interno.

Remissões do artigo