Decretos

Decreto nº 99.544, de 24 de setembro de 1990

Nesta página

Art. 1. Art. 39. Art. 40. Art. 41. Art. 42. Art. 2. Art. 3.

7 artigos

Art. 1.

O Estatuto Social da Companhia Brasileira de Armazenamento - CIBRAZEM, aprovado pelo Decreto n° 94.154, de 30 de março de 1987, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1° A Companhia Brasileira de Armazenamento - CIBRAZEM é uma empresa pública federal, constituída com fundamento na Lei Delegada n° 7, de 26 de setembro de 1962, vinculada ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, de conformidade com o Decreto n° 99.233, de 3 de maio de 1990, regulando-se pelo presente Estatuto e pela legislação aplicável às sociedades por ações."

"Art. 5° O capital da Companhia Brasileira de Armazenamento - CIBRAZEM é de Cr$ 1.337.026.865,00 (hum bilhão, trezentos e trinta e sete milhões, vinte e seis mil, oitocentos e sessenta e cinco cruzeiros), divididos em 1.337.026.865 (hum bilhão, trezentos e trinta e sete milhões, vinte e seis mil, oitocentos e sessenta e cinco) ações ordinárias e nominativas, no valor de Cr$ 1,00 (hum cruzeiro) cada uma."

"Art. 8° O Conselho de Administração será composto de quatro membros eleitos pela Assembléia Geral, para um mandato de três anos, permitida a reeleição.

§ 1ºO Conselho de Administração terá a seguinte composição:

Ititular de órgão do Ministério sob cuja supervisão se encontra a sociedade, o qual exercerá a presidência do colegiado:

IIpresidente da Sociedade, que exercerá a Vice-Presidência do colegiado;

IIIrepresentante do Ministério da Economia; Fazenda e Planejamento;

IVrepresentante da Companhia Brasileira de Alimentos - COBAL."

"Art. 14 A diretoria será composta do presidente, indicado pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento e eleito pela assembléia geral e mais três diretores eleitos pelo Conselho de Administração."

Parágrafo únicoO mandato dos membros da diretoria será de três anos, podendo ser renovado"

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Modifica o Estatuto Social da Companhia Brasileira de Armazenamento CIBRAZEM e dá outras providências.

O VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6° da Lei Delegada n° 7, de 26 de setembro de 1962, e no Decreto n° 99.233, de 3 de maio de 1990,

DECRETA:

Art. 39.

A Empresa observará e adotará, no que lhe for aplicável, as disposições da legislação federal, relativas às empresas estatais.

Art. 40.

A diretoria fará publicar, no Diário Oficial, depois de aprovado pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento:

Io Regulamento de Licitações;

IIo Regulamento de Pessoal, com os direitos e deveres dos empregados, o regime disciplinar e as normas sobre apuração de responsabilidade;

IIIo quadro de pessoal, com a indicação, em três colunas, do total de empregos e os números de empregos providos e vagas, discriminadas por carreira ou categoria, em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano: e

IVo plano de salários, benefícios, vantagens e quaisquer outras parcelas que componham a retribuição de seus empregados."

Art. 41.

A Diretoria da Empresa cumprirá todas as determinações emanadas do Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento relativas aos procedimentos preparatórios ao processo de fusão das empresas referidas no art. 1° do Decreto n° 99.233, de 3 de maio de 1990, para constituição da Companhia Nacional de Abastecimento.

Art. 42.

A diretoria adotará todas as medidas e providências necessárias ao cumprimento do disposto no artigo 3° do Decreto n° 99.233, de 3 de maio de 1990, para concretizar o processo de fusão previsto no inciso II do artigo 16 da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990."

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de setembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

ITAMAR FRANCO

Eduardo de Freitas Teixeira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.9.1990

Remissões do artigo